O referido partido político, desde que tenha representação na câmara de vereadores, poderá ajuizar mandado de segurança ...

Os cargos em comissão devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado d...

Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP.

José, servidor efetivo da administração pública direta, é o próximo da lista a ser promovido por tempo de serviço e está afastado do cargo, exercendo ...

Conforme a Constituição Federal de 1988 quanto às condições de elegibilidade, o candidato está dispensado de comprovar

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidad...

A CF, no tocante a sua extensão, classifica-se como sintética, uma vez que versa somente sobre os princípios gerais e as regras básicas de organização...

Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pé...

Assinale a opção correta acerca dos papéis do MP e da magistratura diante da ordem jurídico-constitucional.

Toda reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, pode ser realizada independentemente de autorização, desde que não frustre outra reuni...