Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204508035De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa técnica por advogado é imprescindível no...1457941204508035Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa técnica por advogado é imprescindível no processo administrativo disciplinar, com vistas à garantia do princípio constitucional da ampla defesa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446606Direito AdministrativoÀ luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de bens imóveis pela administração públicaQuestão 457941204490743Direito AdministrativoO argumento utilizado por João acerca da desproporcionalidade da pena está amparado no princípio administrativo da proporcionalidade, que, previsto ex...Questão 457941204497299Direito AdministrativoA presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e, em regra, desloca o ônus da prova para o administrado que pretenda afastar a valida...Questão 457941204507605Direito AdministrativoO DOU é subordinado ao Supremo Tribunal Federal e revisado pela Imprensa Nacional.Questão 457941204511845Direito AdministrativoOs princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Ad...Questão 457941204525148Direito AdministrativoO servidor público efetivo, ao assumir mandato eletivo, será afastado do cargo, salvo quando houver compatibilidade de horário e referir-se a mandato ...Questão 457941204528131Direito AdministrativoSituação hipotética: Determinado órgão público realizou licitação para registro de preços, porém, por motivo superveniente, o preço que havia sido reg...Questão 457941204540098Direito AdministrativoOs contratos de locação em que o poder público é o locatário são regidos exclusivamente por normas de direito privado.Questão 457941204590238Direito AdministrativoA Subsecretaria de Licitação e Compras, da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, é o órgão gerenciador do SRP no âmbito do DF e suas atrib...Questão 457941204669050Direito AdministrativoÉ dispensável a licitação em casos de contratação de bens e serviços comuns de valor inferior a R$ 75.000,00.