Embora não haja efeitos disciplinares, o servidor que incorrer em impedimento para atuar em processo administrativo deve...

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

Quanto às hipóteses de contratação direta, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

No que se refere à fiscalização de contratos, prevista na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

No processo licitatório, é obrigatório que os licitantes apresentem reconhecimento de firma em todos os documentos oficiais.

A expressão “essa tarefa”, no final do último parágrafo, refere-se à ideia expressa no trecho “assegurar que a administração pública atue em consonânc...

Considere que, na fase externa de um pregão de serviço comum de engenharia, o vencedor seja declarado e que não haja manifestação de recurso imediata ...

O núcleo do princípio da eficiência no direito administrativo é a procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever constitucional da admi...

As autarquias e as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público, e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de di...

É incabível a proposição de ação popular contra as entidades da administração indireta.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, cuja aplicação pela administração pública implica renúncia à facu...