É incabível a proposição de ação popular contra as entidades da administração indireta.

Conforme as normas de organização da administração pública, desde que haja compatibilidade de horários, não há vedação de acúmulo de cargo público par...

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

Ao cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão a...

Assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa e processo disciplinar.

Em relação ao controle administrativo, julgue os itens subsequentes.O controle interno deriva do poder de autotutela que a administração tem sobre seu...

Decretos não são considerados atos administrativos.

No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.

Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.

Assinale a opção correta em relação à ajuda de custo no âmbito da Lei n.º 8.112/1990.

Os bens públicos de uso especial, integrados no patrimônio do ente político e afetos à execução de um serviço público, são inalienáveis e imprescritív...