Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204577213Assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa e processo disciplinar.1457941204577213Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa e processo disciplinar.ADada a independência entre a esfera administrativa e a penal, é vedada, na instrução do processo disciplinar, a utilização de prova emprestada do inquérito policial ou do processo criminal.BPara a caracterização do ato de improbidade administrativa fundado em ofensa a princípio da administração pública, é dispensável a demonstração do dolo lato sensu ou genérico.CDe acordo com o atual entendimento do STJ, não é necessária a presença do efetivo dano ao erário ou culpa do agente para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.DO prazo de prescrição para que a administração pública federal possa apurar a prática de infração por servidor público sujeita-se a causa interruptiva.EA comissão processante deve-se ater à apuração dos fatos que geraram a instauração do processo administrativo disciplinar, sendo-lhe vedado apurar ilícito apresentado durante a instrução processual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450176Direito AdministrativoUma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente, bem como inexistem óbices constitucionais no que se ref...Questão 457941204455611Direito AdministrativoCom relação aos atos administrativos em espécie e às suas modalidades de extinção, assinale a opção correta.Questão 457941204538630Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis pa...Questão 457941204564985Direito AdministrativoApós a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de de...Questão 457941204597432Direito AdministrativoAcerca das licitações e dos serviços públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204634651Direito AdministrativoAs autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público...Questão 457941204656956Direito AdministrativoÉ cabível a modalidade concorrência, qualquer que seja o valor de seu objeto, para a compra e alienação de bens imóveis e nas licitações internacionai...Questão 457941204664762Direito AdministrativoO autor do projeto básico ou executivo utilizado como parte do processo licitatório, seja na qualidade de pessoa física seja na de pessoa jurídica, nã...Questão 457941204665842Direito AdministrativoEntre as espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como enunciativos, porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato j...Questão 457941204991949Direito AdministrativoA teoria do órgão, segundo a qual os atos e provimentos administrativos praticados por determinado agente são imputados ao órgão por ele integrado, é ...