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Acerca das licitações e dos serviços públicos, assinale a opção correta.
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes.I A empreitada por preço unitário é a contratação da execução de obra ou...
A criação de ministérios no Poder Executivo federal é exemplo de desconcentração administrativa, e não de descentralização.
A sindicância é o procedimento investigativo destinado a identificar a autoria de infração disciplinar quando desconhecida, e a apurar a materialidade...
A atividade caracterizada pela autotutela e exercida de ofício ou por provocação, com o objetivo de avaliar a legalidade e o mérito dos atos, correspo...
Visando à celeridade processual, no caso de contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnolog...
Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos.
O princípio da autotutela impõe à administração pública o dever de anular seus atos por ilegalidade ou, presentes os requisitos de conveniência e opor...
Na execução dos contratos, cabe à administração pública definir a modalidade de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório.
Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ...
Somente por meio de lei em sentido estrito, é possível a criação, extinção e a estruturação dos órgãos públicos.