Somente por meio de lei em sentido estrito, é possível a criação, extinção e a estruturação dos órgãos públicos.

Julgue os seguintes itens, relativos a improbidade administrativa.Admite-se a urgência presumida na decretação de indisponibilidade de bens sem a oiti...

A principal diferença entre atos vinculados e atos discricionários é a

Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal contr...

O valor estimado da licitação poderia ser mantido em sigilo, não sendo publicado no edital, com vistas à obtenção de propostas mais vantajosas para a ...

Obter vantagens indevidas a partir da manipulação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública constitui at...

As agências que atuam na provisão dos bens públicos e na proteção do interesse público, estabelecendo parâmetros para saúde, segurança e meio ambiente...

A licitação na modalidade de pregão pode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade...

Com relação à perda de cargo público por excesso de despesa, conforme previsto na Lei n.º 9.801/1999, assinale a opção correta.

A falência da empresa prestadora do serviço de terceirização constitui motivo para a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da administraçã...

O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.