Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204488021Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo discipli...1457941204488021Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNPQDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204498449Direito AdministrativoAssinale a opção em que é indicada a qualificação jurídica conferida a uma autarquia ou fundação pública já existente que, mediante a celebração de um...Questão 457941204501053Direito AdministrativoO gestor de contrato de obra ou serviço pode postergar a execução do objeto contratual em razão da posse de novo titular no órgão ou na entidade contr...Questão 457941204517350Direito AdministrativoJulgue os próximos itens, a respeito das práticas na administração pública brasileira.Ação popular, plebiscito e audiência pública são exemplos de for...Questão 457941204522397Direito AdministrativoNo que se refere aos princípios que devem ser observados pela administração pública e seus servidores no exercício de suas atividades administrativas,...Questão 457941204527437Direito AdministrativoEventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera...Questão 457941204547203Direito AdministrativoA emissão de título de desempenho (performance bond) tem o objetivo de garantir a previsibilidade do fluxo financeiro dos projetos de concessão.Questão 457941204580841Direito AdministrativoConsiderando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto procedimento administr...Questão 457941204603704Direito AdministrativoDe acordo com decisão do STJ, com o advento do Código Civil, o prazo de prescrição de três anos para a pretensão de reparação civil passou a se aplica...Questão 457941204604649Direito AdministrativoA empresa pública, entidade da administração indireta, é pessoa jurídica de direito privado, formada mediante a conjugação de capital público e privad...Questão 457941204608212Direito AdministrativoA liberação de verba pública para terceiros sem a devida observância das formalidades legais configura ato de improbidade administrativa que enseja en...