Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204577313Com relação à perda de cargo público por excesso de despesa, conforme previsto na Lei n.º 9.801/1999, assinale a opção c...1457941204577313Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Com relação à perda de cargo público por excesso de despesa, conforme previsto na Lei n.º 9.801/1999, assinale a opção correta.AQuando houver necessidade de corte dos gastos públicos que exija exoneração de servidores estáveis, também os que exerçam atividade exclusiva de Estado podem ser atingidos, conforme as mesmas regras aplicáveis aos demais.BA exoneração de servidor público estável, se necessária, não gerará direito a indenização, pois o desligamento visa obter redução dos custos da máquina pública e não produzir mais despesas.CUm dos critérios utilizados para selecionar o servidor público estável a ser exonerado é o tempo de serviço, devendo ser preferencialmente exonerado aquele que tiver maior tempo de serviço público.DOs cargos vagos por conta da dispensa de servidores estáveis serão declarados extintos, sendo vedada a criação de cargos, empregos ou funções de atribuições iguais ou assemelhadas pelo período de quatro anos.EA exoneração de servidor público estável pode ser efetuada mesmo que não esteja delimitada a economia de recursos que as exonerações irão proporcionar, visto que toda exoneração gera como consequência a diminuição da despesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448210Direito AdministrativoA reforma administrativa operada pelo Decreto-lei 200/1967 promoveu a descentralização funcional por meio da transferência de atividades para autarqui...Questão 457941204486672Direito AdministrativoAs normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas abrangem os órgãos do Poder Judiciário dos estados, quando no desempenho d...Questão 457941204516232Direito AdministrativoSão considerados putativos os agentes públicos que desempenham atividade pública na presunção de que possuem legitimidade, embora sem investidura regu...Questão 457941204529001Direito AdministrativoCaso o licitante vencedor não assine o termo de contrato no prazo especificado, será permitido à administração convocar os licitantes remanescentes, r...Questão 457941204558314Direito AdministrativoA participação popular, importante instrumento para a promoção da transparência dos atos administrativos, pode se dar por meio deQuestão 457941204562154Direito AdministrativoCaio, detento em unidade prisional do estado de Alagoas, cometeu suicídio no interior de uma das celas, tendo se enforcado com um lençol. Os companhei...Questão 457941204586823Direito AdministrativoNo julgamento das propostas decorrentes do processo licitatório de PPP, a vencedora será aquela que apresentar a melhor combinação entre os critérios ...Questão 457941204642748Direito AdministrativoEntre as ações de gestão de contrato público admitidas após a sua celebração, inclui-se a sua modificação unilateral pela administração pública.Questão 457941204643817Direito AdministrativoUma organização pode ser, ao mesmo tempo, concessionária de canais abertos e fechados, além de submeter-se, respectivamente, a distintos sistemas regu...Questão 457941204644243Direito AdministrativoConforme sua conveniência e oportunidade, a administração pública pode, motivadamente, adotar providências acauteladoras em processos administrativos ...