Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204600467O princípio da autotutela impõe à administração pública o dever de anular seus atos por ilegalidade ou, presentes os req...1457941204600467Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoO princípio da autotutela impõe à administração pública o dever de anular seus atos por ilegalidade ou, presentes os requisitos de conveniência e oportunidade, anulá-los quando não mais servirem ao interesse público.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469867Direito AdministrativoPara a responsabilização de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, não é necessária a demonstração de culpa em relação a ...Questão 457941204493185Direito AdministrativoServiço adequado ao consumidor é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade e segurança, ficando a questão da modicidade das tarifas co...Questão 457941204530359Direito AdministrativoÓrgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público.Questão 457941204564238Direito AdministrativoSegundo o entendimento do STJ, ao contrário do que ocorre em desapropriação para fins de reforma agrária, é irregular, nos casos de desapropriação por...Questão 457941204564633Direito AdministrativoNo que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941204573073Direito AdministrativoQuanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fund...Questão 457941204603653Direito AdministrativoAcerca dos conceitos, formas e tipos de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.A legitimidade para praticar o autocontrole, confe...Questão 457941204611785Direito AdministrativoA forma de ingresso para exercer qualquer cargo, emprego ou função pública é por meio de concurso público, conforme legislação vigente.Questão 457941204616571Direito AdministrativoÉ correto afirmar que a administração pode, mediante razões de interesse público, revogar uma licitação com base em juízo de oportunidade e conveniênc...Questão 457941204651007Direito AdministrativoAcerca das disposições legais relacionadas ao PAD e ao seu julgamento, assinale a opção correta.