///
A forma de ingresso para exercer qualquer cargo, emprego ou função pública é por meio de concurso público, conforme legislação vigente.
A possibilidade de recurso ao chefe de Caio decorre do poder administrativo hierárquico, já que se trata de uma relação revisional inerente à subordin...
Considere que um servidor público tenha obtido uma primeira licença médica, encerrada no dia 1.º/4/2025, e que lhe tenha sido concedida uma nova licen...
No planejamento de compras, deve-se considerar a expectativa de consumo anual, observado o princípio da responsabilidade fiscal, mediante a comparação...
Constitui violação à CF a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da aut...
Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade.
Na aplicação de sanções por atos lesivos contra a administração pública, é levada em consideração a vantagem auferida pelo infrator, e não a sua situa...
O estudo técnico preliminar pode ser dispensado para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia, desde que sejam atendidas as exigências l...
A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de determinado serviço com ca...
A teoria do risco administrativo prega que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação da ausência do serviço público.
O ato administrativo complexo, como, por exemplo, a investidura em cargo ou emprego público, forma-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão ...