Uma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente, bem como inexistem óbices...

A estimativa de valor de uma aquisição pretendida por uma prefeitura municipal pode ser mantida em sigilo até o final do processo licitatório.

Em regra, é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, porém é permitida essa incorporação quando a vant...

No que se refere à desapropriação e à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

Ainda com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir.Em geral, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depend...

Está sujeito às penalidades pela prática dos atos de improbidade o presidente de entidade associativa de natureza privada que recebe valores de ente p...

Com base nas disposições legais acerca de direitos e vantagens dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

Um projeto básico deve conter o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos adequadamente a...

Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 no âmbito desse proce...

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabil...

A autoridade administrativa pode anular ato administrativo em razão de este ferir norma constitucional, mas não por entender que o ato deixou de atend...