O membro do Ministério Público de Contas em atuação na sessão virtual do TCE/RJ tem a prerrogativa de realizar pedido de...

Os recursos de reconsideração e de revisão, o pedido de reexame, os embargos de declaração, o agravo e o recurso inominado são cabíveis nos processos ...

As atribuições do vice-presidente do TCDF incluem a de suceder o presidente caso ocorra a vacância do cargo nos noventa dias anteriores ao término do ...

As notificações e comunicações podem ocorrer por meio de publicação no diário eletrônico de contas, ao passo que a citação deve ser realizada pelo cor...

Quanto aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que a...

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Proc...

Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.

No julgamento dos processos de sua competência, o TCDF poderá, na hipótese de se constatar caso de irregularidade no qual não tenha ocorrido imputação...

Considere que (i) João, dirigente de pessoa jurídica de direito privado, administrou recursos de uma organização social oriundos dos cofres públicos d...

O TCE/RS não poderá sustar de imediato contrato que tenha sido considerado lesivo ao erário por decisão final irrecorrível.

Com relação à Lei Orgânica do TCU — Lei n.º 8.443/1992 —, julgue os itens de 39 a 44. Na prestação de contas, o administrador público deve incluir som...