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Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue os itens subsequentes.O rol de legitimados para a formulação de consultas...
O recurso de reconsideração e o pedido de reexame têm características formais idênticas quanto aos legitimados, aos efeitos e ao prazo, podendo o prim...
Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão definitiva do tribunal que jul...
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue os seguintes itens.Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrati...
O procedimento de investigação preliminar é condição fundamental de procedibilidade para a formulação de representações perante o Tribunal de Contas.
A competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal
Acerca da possibilidade de adoção de medidas cautelares pelo TCM/PA, julgue os itens que se seguem.I No curso da adoção de medida cautelar monocratica...
Estão sujeitas a inspeções e auditorias do TCE/RN quaisquer unidades administrativas dos três poderes, bem como as entidades da administração indireta...
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCE/RO, julgue os itens que se seguem, referentes às relações do servidor com o fiscalizado.Durante ...
No julgamento de contas submetidas ao TCU, serão apreciadas, entre outras, as contas públicas relativas a recursos extraorçamentários não geridos pela...