Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204491084Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão ...1457941204491084Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-MSAssinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão definitiva do tribunal que julga os atos sujeitos ao controle externo do TCE/MS.Adiscordância do recorrente em relação aos cálculos de demonstração financeira das contas objeto da decisãoBdecisão contrária a jurisprudência do Tribunal de Contas da UniãoCnulidade processual que tenha afetado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que não tenha causado efetivo prejuízoDausência de notificação das partes para apresentação de defesaEsuperveniência de documentos que efetivamente contradigam as provas anteriores e alterem o resultado do julgamentoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446597Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConforme a Lei Orgânica do TCE/MS, a inspeção é utilizada pelo tribunal paraQuestão 457941204511341Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA fiscalização financeira e orçamentária das entidades da administração direta do estado da Paraíba, quanto à economicidade, será exercida pela Assemb...Questão 457941204511856Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs comunicações, denúncias e representações encaminhadas ao MPC/SC sobre fatos referentes à sua atuação são recebidas e registradas pelo gabinete do p...Questão 457941204514246Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcertou o RPPS ao promover a retificação dos proventos do autor da ação, devendo oferecer a apostila praticada a registro no TCE/SC, mesmo que o ato t...Questão 457941204514280Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs denúncias encaminhadas ao MPC/SC serão processadas como notícia de fato, distribuídas a procurador de contas e não terão prosseguimento caso a maté...Questão 457941204532179Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSe o TCDF, ao julgar as contas de determinada secretaria do GDF, imputar multa aos administradores, essa decisão terá eficácia de título executivo jud...Questão 457941204539481Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e...Questão 457941204561909Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base no disposto na LO-TCE/PB acerca das sanções aplicáveis pelo TCE/PB, julgue os itens que se seguem.I Quando o responsável for julgado em débit...Questão 457941204590214Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom a finalidade de assegurar a devida isenção no julgamento, o Ministério Público pode recorrer de decisão do TCDF em processo de tomada de contas, i...Questão 457941204603956Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO ato inicial de concessão de aposentadoria de servidor do estado de Rondônia estará sujeito à apreciação do TCE/RO, para fins de registro ou exame.