Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204508884No que se refere à política urbana brasileira, na perspectiva constitucional e infraconstitucional, assinale a opção cor...1457941204508884Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001 | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)No que se refere à política urbana brasileira, na perspectiva constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta.AA intenção do constituinte originário, ao prever a edição de lei dispondo sobre as diretrizes gerais de política urbana, foi impor um planejamento urbano cogente.BA competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, é comum.CA concessão de uso especial para fins de moradia será conferida, de forma gratuita ou onerosa, ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.DA administração pode invocar, em caso de notória insuficiência orçamentária, a cláusula da reserva do possível para justificar a não implementação da regularização fundiária.EA regularização fundiária caracteriza-se como um direito fundamental de indivíduos ou de grupos sociais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447226Direito UrbanísticoO estudo de impacto de vizinhança (EIV), definido em lei municipal, deve incluir a análise de questões relativas ao patrimônio cultural.Questão 457941204454442Direito UrbanísticoSerá obrigatória a elaboração de plano diretor para cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de desliza...Questão 457941204457586Direito UrbanísticoConstitui crime contra a administração pública, cuja pena é de reclusão e multa, veicular, em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ...Questão 457941204502841Direito UrbanísticoA política urbana deve garantir o direito a cidades sustentáveis, incluindo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestru...Questão 457941204523815Direito UrbanísticoA instauração de regularização fundiária urbana (REURB) em imóveis rurais loteados irregular ou clandestinamente, desde que utilizados para fins urban...Questão 457941204564692Direito UrbanísticoChamado para analisar projetos de parcelamento de solo urbano em áreas impróprias, determinado procurador municipal verificou hipótese de proibição ab...Questão 457941204571836Direito UrbanísticoPlanejar o desenvolvimento urbano é obrigação a que os municípios estão sujeitos. Em São Paulo, a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor...Questão 457941204593321Direito UrbanísticoPara o cálculo do valor real de desapropriação para fins de reforma urbana, deverão ser consideradas as expectativas de ganho, os lucros cessantes e o...Questão 457941204627305Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbanaQuestão 457941204665165Direito UrbanísticoCom base nessa diretriz de ocupação do solo urbano, julgue o item que se segue.O instituto a que se refere o texto acima, introduzido na legislação br...