Os créditos exigíveis pelo transcurso do prazo para o pagamento e não honrados serão reconhecidos, na perspectiva orçame...

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, o superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes é classificad...

O empenho de uma despesa pública é uma etapa que permite ao governo organizar os gastos das suas diferentes áreas, enquanto a liquidação ocorre por me...

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos em leis de iniciativa

No cálculo da receita corrente líquida, devem ser computadas as receitas agropecuárias.

É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos.

As empresas públicas que estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no SIAFI podem recolher ao Tesouro Nacional os valores d...

Embora seja admitida para atender despesas imprevisíveis, a abertura de créditos extraordinários depende da indicação dos recursos correspondentes.

A função do orçamento público que visa melhorar a posição de algumas pessoas em detrimento de outras e, com isso, corrigir falhas do mercado é denomin...

A LOA deve conter a reserva de contingência, destinada aos passivos contingentes, cuja forma de utilização e o seu montante, definido com base na rece...

A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos e os débitos de tesourar...