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Receita orçamentária é toda receita que tenha sido prevista na lei orçamentária anual.
Despesas em restos a pagar não processados demandam atenção, uma vez que causam efeitos diretos no fluxo de caixa, como compromissos financeiros futur...
O orçamento-programa e o orçamento base zero possuem a mesma lógica operacional, pois ambos partem da despesa do exercício anterior para justificar e ...
Na estrutura programática do orçamento, os programas orçamentários podem ser alterados ao longo do exercício financeiro, sem necessidade de autorizaçã...
É predominante no setor público brasileiro a técnica do orçamento base zero, segundo a qual todas as despesas devem ser justificadas do zero, sem cons...
A abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis, sendo possível o uso de superávit finance...
A modalidade orçamentária atualmente em uso pelos entes públicos brasileiros é uma evolução do orçamento de desempenho.
Ainda com referência ao texto 2A8AAA, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da CF.I Devido à previsão constitucional da “regra de ouro”, ...
O anexo de metas fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias abrange um período de quatro exercícios financeiros.
A respeito da LOA, assinale a opção correta.
A dívida ativa constitui-se dos créditos não financeiros oriundos de tributos lançados e não arrecadados em um exercício, bem como dos autos de infraç...