Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204509536Levando em consideração o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da certid...1457941204509536Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Dívida AtivaLevando em consideração o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da certidão de dívida ativa.AA declaração de inconstitucionalidade de norma que ampare a cobrança de determinado tributo afasta automaticamente a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa.BA dívida, quando regularmente inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, porquanto já exercido o contraditório, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de impugnar a formação do título.CO protesto das certidões de dívida ativa é meio extrajudicial de cobrança do crédito disponível a todos os entes federados, nos diferentes níveis.DO termo de inscrição da dívida ativa dispensa a indicação da natureza do crédito e o demonstrativo de cálculo do débito.EA omissão da data em que seja inscrita a dívida é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, passível de saneamento até a oposição de embargos à execução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445369Direito TributárioAssinale a opção em que todos os tributos citados são de competência dos municípios.Questão 457941204464671Direito TributárioUma empresa com estabelecimento no município A que presta serviço de execução de obra, no caso, demolição, no município B deverá pagar o ISSQN para es...Questão 457941204475028Direito TributárioÀ luz das disposições da Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, pertinentes ao ISS.I O ISS é devido no local do estabelecimento pres...Questão 457941204484030Direito TributárioA sociedade empresária Alfa Ltda. foi executada por falta de pagamento de impostos estaduais no ano de 2022. Durante o curso da execução fiscal, depoi...Questão 457941204512794Direito TributárioQuando instituir uma contribuição de melhoria, o município deve determinar, pelo rateio, a parcela do custo da obra que deve ser custeada pelos contri...Questão 457941204517547Direito TributárioTrata-se de hipótese de evasão fiscal lícita.Questão 457941204518655Direito TributárioPara o ISS, a alíquota mínima é de 1% e a alíquota máxima é de 5%.Questão 457941204595026Direito TributárioCom referência à tributação, ao orçamento e à ordem social, assinale a opção correta.Questão 457941204617839Direito TributárioAssinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF.Questão 457941204627302Direito TributárioA titularidade da competência tributária é outorgada às pessoas políticas de direito público interno, o que resulta em aptidão para criar tributos, te...