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Trata-se de hipótese de evasão fiscal lícita.
Como regra, os pactos privados relativos à obrigação de quem deverá pagar o tributo não são oponíveis ao fisco.
Julgue os seguintes itens, acerca do Sistema Tributário Nacional.I Mostra-se constitucional a instituição de taxa referente à realização de perícia e ...
Na ocorrência de situação que constitua fato gerador de obrigação previdenciária principal, as pessoas que tenham interesse comum nessa situação serão...
Em janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar n.º 190, cuja função teleológica é encerrar as discussões sobre a cobrança do chamado diferencial...
Determinado contribuinte entrou com recurso contra notificação de lançamento recebida que lhe cobrava valores decorrentes da prestação de determinados...
O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que a ocorrência da infração fiscal ...
Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes feder...
A taxa é a espécie de tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma situação que independe de vinculação entre atividade estatal específi...
O prazo de recolhimento de tributos pode ser alterado por decreto do Poder Executivo sem que haja necessidade de previsão legal.
Uma das diferenças entre taxa e imposto é que na incidência de taxa é obrigatória dependência de atividade estatal.