Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204510162Com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a ...1457941204510162Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006Com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.AO cometimento do crime de tráfico de drogas nas imediações de presídio não constitui causa de aumento de pena se o destinatário da droga não for um preso ou um frequentador da penitenciária, em virtude da ausência de lesão ao bem jurídico tutelado.BInquéritos policiais e ações penais em andamento podem ser utilizados como fundamentação para o não reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado previsto na Lei de Drogas.CPara aplicação da majorante atinente à internacionalidade do tráfico de drogas, é necessário que a droga transportada atravesse a fronteira nacional.DConfigura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendida.EÉ típica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447969Direito PenalNo caso narrado, houve concurso de pessoas, sendo João o autor mediato e Pedro o partícipe, uma vez que ambos contribuíram para a prática do crime de ...Questão 457941204514236Direito PenalPara a caracterização do crime de corrupção passiva, deve ser demonstrado solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não con...Questão 457941204526732Direito PenalConsidere que o funcionário de determinado estabelecimento, em conluio com seu comparsa, tenha combinado a subtração de bens da empresa e que, no dia ...Questão 457941204527958Direito PenalFere o princípio constitucional da não culpabilidade a definição de maus antecedentes na aplicação da pena, se feita com base em outros processos crim...Questão 457941204538668Direito PenalAntônio, ex-secretário de Estado da Educação, foi processado criminalmente por dispensa indevida de licitação, o que havia gerado prejuízo financeiro ...Questão 457941204546121Direito PenalCaio, condenado a nove anos de prisão, cumpria a pena no regime fechado. Passado um ano do cumprimento da pena, ele cometeu falta grave. Nessa situaçã...Questão 457941204594996Direito PenalNo que se refere à teoria do crime e à lei penal, suas fontes, características e eficácia temporal, assinale a opção correta.Questão 457941204604846Direito PenalSegundo a Organização Pan-Americana de Saúde, vinculada à Organização Mundial de Saúde, é inadequada e ineficaz a adoção da internação involuntária ou...Questão 457941204639911Direito PenalNos crimes de favorecimento pessoal e real, caso o sujeito ativo seja ascendente ou descendente do criminoso, fica isento de pena.Questão 457941204652270Direito PenalAssinale a opção correta acerca do homicídio privilegiado.