Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204510163Com base no Código de Processo Penal (CPP) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relati...1457941204510163Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)Com base no Código de Processo Penal (CPP) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa ao acordo de não persecução penal (ANPP).AÉ incabível ANPP quando a infração é cometida com violência contra coisa, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.BCaso o agente tenha realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, ele não poderá ser beneficiado por ANPP.CNo caso de recusa do oferecimento do ANPP pelo MP, a vítima, por meio de seu advogado, pode propor o referido acordo ao investigado.DOs tribunais superiores têm reconhecido o ANPP como um direito subjetivo do investigado.EEm se tratando de cumprimento das condições impostas em ANPP, a competência para a sua execução é do juízo do atual domicílio do investigado, em qualquer hipótese.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204484231Direito Processual PenalJosé praticou crime punido com pena de 1 a 2 anos de detenção. Maria cometeu contravenção penal punida com pena de prisão simples de 6 meses a 2 anos....Questão 457941204538518Direito Processual PenalConforme o rito da Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, não sendo o denunciado encontrado para citação pessoal ou por mandado, os autos devem...Questão 457941204561121Direito Processual PenalSe o oficial de justiça verificar que o réu que reside em condomínio edilício está se ocultando para não receber a citação, o juiz deverá intimar o fu...Questão 457941204570305Direito Processual PenalConsiderando-se que João tenha sido indiciado, em inquérito policial, por, supostamente, ter cometido dolosamente homicídio simples, e que Pedro tenha...Questão 457941204589485Direito Processual PenalEm investigação demandada à autoridade policial para apurar crime de ação pública, se houver indeferimento de abertura de inquérito, o recurso deverá ...Questão 457941204608865Direito Processual PenalMesmo que tenha sido reconhecida categoricamente a inexistência material do fato pelo juízo criminal, sendo proferida sentença absolutória, poderá ser...Questão 457941204617310Direito Processual PenalNo que tange às provas no processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941204617311Direito Processual PenalEm relação às prisões, às medidas cautelares e à liberdade provisória, assinale a opção correta, segundo entendimento do STJ.Questão 457941204618813Direito Processual PenalConsidere que Januário, empregado da padaria Pão & Saúde, ao dirigir veículo da empresa para a entrega de encomendas, no horário regular de trabalho, ...Questão 457941204649093Direito Processual PenalAssinale a opção correta acerca das questões e processos incidentes.