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Miguel poderá habilitar-se como assistente de acusação enquanto não transitar em julgado a sentença penal.

Acerca do benefício do sursis processual previsto na Lei n.º 9.099/1995, é correto afirmar que

Considerando a doutrina majoritária e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da prisão.

A respeito da competência no processo penal, assinale a opção correta.

O inquérito policial, como peça administrativa de natureza cautelar, não está sujeito à nulidade.

No procedimento ordinário, após a apresentação de resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado em face da

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso ...

Francisco, renomado advogado eleitoral, em audiência, induziu a testemunha José a fazer afirmação falsa em processo judicial, instruindo-o a prestar d...