A aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou ...

O catálogo eletrônico de padronização é um procedimento auxiliar das licitações regidas pela Lei n.º 13.303/2016.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa par...

Um profissional recebeu penalidade administrativa de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de tod...

Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade gara...

O instrumento utilizado pela empresa vencedora de uma licitação para repassar parcela da execução dos serviços a outra empresa com melhor capacidade t...

No referido caso, como se trata de um contrato de escopo, em que o objeto é a realização de benfeitoria, o aditamento de prazo não é necessário.

Bens imóveis da administração pública adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autorid...

Suponha que determinada secretaria de Estado edite ato administrativo cujo conteúdo seja manifestamente discriminatório. Nessa situação, podem os admi...

Segundo a jurisprudência, é cabível o ajuizamento de ação civil pública para apuração de ato de improbidade.

Nas licitações da área de engenharia, existem definições previstas na legislação que são relevantes no desenvolvimento dos trabalhos necessários para ...