Quando aplicada a penalidade de revogação de autorização para o exercício de atividade à pessoa jurídica autorizada, os ...

Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, quando solicitado acesso a informação parcialmente sigilosa, será vedado o acesso a todo o documento, devendo...

No SEI, a funcionalidade de acompanhamento especial de um processo gera automaticamente um alerta para o usuário sempre que o processo sofre qualquer ...

O estado de calamidade pública pode ser declarado por ato do chefe do Poder Executivo dos estados ou dos municípios, quando necessária a adoção de med...

O acesso à informação é regulado no Brasil por lei específica, por força da qual o sigilo tornou-se uma regra e o direito à informação, uma exceção.

Caso o aeródromo de destino seja isolado, admite-se que o combustível de contingência seja menor que a quantidade requerida para a aeronave voar por 5...

Considerando as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a proteção e manutenção da saúde no contexto de e...

A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de ser feita por meio de lei e deve observar os acordos firmados pela União, atendido o princ...

O Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos, coordenado pela Secretaria do Desenvolvimento da Produção do Ministério d...

Julgue os próximos itens, relativos a patrimônio cultural material e imaterial.O Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, segundo a legislação brasi...

Situações decorrentes de desigualdades étnicas que acarretem lesões e ameaças de lesão aos interesses da população negra devem ser apreciadas pelo Pod...