Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204512372No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos...1457941204512372Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Militar do Estado do Espírito SantoDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito SantoNo que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.AA revisão do processo administrativo disciplinar é cabível somente nos casos de aplicação da pena de demissão ou cassação de aposentadoria.BO prazo máximo para requerer a revisão do processo administrativo disciplinar é de dois anos.CA revisão do processo administrativo disciplinar pode ser postulada a qualquer tempo e direcionada à aplicação de qualquer penalidade administrativa disciplinar.DO julgamento do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual.EA revisão do processo administrativo disciplinar é direito intransferível, não sendo possível a intervenção de sucessor no caso de morte ou ausência do interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444177Legislação EstadualAssinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 referentes ao auto de infração (AI).Questão 457941204455807Legislação EstadualAinda no que diz respeito ao IPVA no estado do Rio de Janeiro, julgue os itens que se seguem.I O imposto é devido anualmente, podendo ser pago à vista...Questão 457941204477244Legislação EstadualNo que concerne ao tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo do estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 376/202...Questão 457941204495654Legislação EstadualCom base na Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens seguintes.I Devido à separação dos Poderes, é vedada terminantemente a delegação de at...Questão 457941204507226Legislação EstadualNo estado de Santa Catarina, a entrega de produto ao consumidor mediante a marcação de data e turno impõe ao fornecedor o dever de informar, prévia e ...Questão 457941204528022Legislação EstadualOs processos administrativos tributários decorrentes de auto de infração podem seguir o procedimento ordinário ou o procedimento especial, sendo a dif...Questão 457941204544176Legislação EstadualA Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS), com o intuito de aprimorar a fiscalização do recolhimento de ICMS, solicitou ao mun...Questão 457941204544185Legislação EstadualA Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê expressamente a competência do estado para a instituição deQuestão 457941204545585Legislação EstadualA influência indígena mediante a miscigenação durante o processo de ocupação e povoamento do território sergipano não foi maior devido à guerra e à ho...Questão 457941204587897Legislação EstadualConsidere que determinado secretário de Estado do DF tenha nomeado um primo, que não tem qualquer tipo de vínculo com a administração pública, para o ...