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É autorizada a intervenção do estado no município quando
De acordo com a CF e com a jurisprudência do STF, as comissões parlamentares de inquérito (CPI)
Embora a finalidade da ação declaratória de constitucionalidade seja a obtenção de julgamento para afirmar a validade constitucional de uma norma, seu...
Assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.
O habeas data pode ser impetrado para retificar algum dado pessoal da parte interessada inserido em bancos de dados ou registros de órgãos governament...
Acerca de noções de cidadania, julgue os itens que se seguem.A Constituição Federal de 1988 garantiu a ampliação da cidadania ao instituir o voto obri...
Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,
Situação hipotética: João, cuja mãe é brasileira e cujo pai é espanhol e mora em Londres, nasceu em país estrangeiro e não foi registrado em repartiçã...
O regime normal de trabalho do servidor público não terá duração superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, sendo assegurada ao...
A respeito do sistema de controle de constitucionalidade de leis no âmbito da União e do DF, julgue os seguintes itens.A declaração de inconstituciona...
Com relação à Constituição Federal brasileira, julgue os itens que se seguem.Caso um processo de aposentadoria tenha sido impugnado e não tenha sido c...