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Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,
O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de
Acerca do papel do STF no estado democrático de direito, assinale a opção correta.
Vários estados da Federação enfrentavam problemas relacionados à entrega de correspondências: o percentual de cartas não entregues havia dobrado e, co...
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que cometam crimes de responsabilid...
Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do po...
Os direitos sociais estão inseridos na segunda geração, ou dimensão, dos direitos fundamentais.
Sem que se contrariem as regras sintáticas e o sentido do texto, o segmento “conforme as regras do discurso racional” (R.8) poderia ser levado, entre ...
No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatóri...
Assinale a opção correta no que se refere ao poder constituinte.