Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204512776Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao constatar irregularidade em um veículo, lavrou auto de infração e...1457941204512776Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaApós fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao constatar irregularidade em um veículo, lavrou auto de infração e aplicou multa de trânsito.Nessa situação hipotética, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF),Ao exercício do poder de polícia de trânsito é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.Bainda que haja lei municipal autorizativa, não é admissível a aplicação da multa de trânsito pelo guarda municipal.Co guarda municipal não tem poder de polícia de trânsito.Ddesde que haja lei municipal autorizativa, será constitucional a atribuição ao guarda municipal do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição das sanções administrativas legalmente previstas.Eindependentemente de autorização legislativa específica, o guarda municipal tem o poder de polícia de trânsito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470851Direito AdministrativoOs mesários que atuam nas eleições em prol da coletividade e do interesse público, sem receber contraprestação pecuniária, são classificados como agen...Questão 457941204492062Direito AdministrativoCaso não caiba recurso do ato administrativo, o interessado poderá manejar pedido de reconsideração.Questão 457941204501653Direito AdministrativoA presença de fiscal de contrato é obrigatória em contratos que envolvam valores vultosos e risco relevante, ao passo que é facultativa em contratos d...Questão 457941204523239Direito AdministrativoAcerca de cargo, emprego e função públicos, julgue os itens subsequentes.I As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores ocupantes de ...Questão 457941204530414Direito AdministrativoSegundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescri...Questão 457941204548829Direito AdministrativoO processo administrativo que resultar em sanção poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, se surgirem fatos novos relevantes que ju...Questão 457941204581361Direito AdministrativoO agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de determinado ato.Questão 457941204603318Direito AdministrativoO exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto posteriormente, no momento em que a administra...Questão 457941204611698Direito AdministrativoQualquer interessado poderá requerer a realização de diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas. Para isso, é necessário ap...Questão 457941204654243Direito AdministrativoO processo administrativo pode ser instaurado de ofício, por iniciativa da administração, ou a pedido do interessado. Caso instaurado a pedido deste, ...