A regra básica relativa ao domicílio de um contribuinte pessoa física, para efeitos tributários, é que esse domicílio se...

No que concerne à exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, assinale a opção correta.

O direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados

Os impostos possuem como fato gerador a utilização ou exploração dos serviços públicos.

O tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, portanto a autoridade administrativa não pode preencher com seu ju...

O livro registro de controle da produção e do estoque destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecime...

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) que tenha receita bruta dentro do limite legal pode aderir ao regime do Simples Nacional.

Isenções, incentivos e benefícios fiscais alusivos ao ICMS devem ser concedidos ou revogados mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, p...

A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange apenas os impostos.

São incluídos como contribuintes da Previdência Social, na condição de empresa, os órgãos e as entidades da administração pública direta ou indireta d...

À autoridade tributária competente cabe declarar a existência do crédito tributário pelo lançamento, ocasião em que deve verificar a ocorrência do fat...