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O lançamento tributário
É legítima a cobrança de ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior por ocasião do desembaraço aduaneiro.
A respeito da sujeição passiva e da responsabilidade tributária, assinale a opção correta, com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiore...
O art. 18-A do Código Tributário Nacional, cuja redação foi acrescentada pela Lei Complementar n.º 194/2022, estabelece que “Para fins da incidência d...
A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.
Ação de consignação em pagamento constitui veículo adequado para que contribuinte em dúvida acerca da titularidade da capacidade tributária ativa exon...
Caso determinada sociedade limitada não eleja o seu domicílio fiscal, o fisco deverá considerar o endereço da sede dessa sociedade como o seu domicíli...
Não cabe o benefício de ordem em relação à responsabilidade de João e de Pedro.
De acordo com a partilha constitucional das rendas tributárias, do produto da arrecadação do IR e do IPI,
Na apuração da base de cálculo da CSLL, os ganhos de capital auferidos no exterior são adicionados, contudo o imposto sobre circulação de mercadorias ...
A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.