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A LOA
Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anu...
No Brasil, de acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas de órgãos, autarquias, fundaçõ...
O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do município do Recife será emitido pelo(a)
Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue os itens a seguir.A possibilidade de a emenda parlamentar impositi...
Acerca de crédito público, julgue o seguinte item.Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa, para sua realização, de autorização espec...
No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentá...
Do ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios com prazo de devolução superior a doze meses
As despesas com pessoal das empresas estatais federais dependentes estão sujeitas a limites específicos, compreendidos nos limites atribuídos ao Poder...
São formas de renúncia fiscal: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.
As despesas que caracterizam inversão financeira incluem a dotação para