Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204515004Acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n.º 14.18...1457941204515004Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do SuperendividamentoAcerca da prevenção e do tratamento do superendividamento, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n.º 14.181/2021, assinale a opção correta.AA Política Nacional das Relações de Consumo deve instituir mecanismos de proteção contra o superendividamento do consumidor, pessoa natural ou jurídica.BA ausência injustificada do credor à audiência conciliatória de repactuação de dívidas não autoriza a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.CA prevenção e tratamento do superendividamento abrangem a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.DO superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar suas dívidas exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.EA repactuação de dívidas do consumidor constitui procedimento de natureza exclusivamente judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204537338Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada ultra partes quando julgado procedente o pedido em ...Questão 457941204539740Direito do ConsumidorNo que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC, assinale a opção correta.Questão 457941204550214Direito do ConsumidorA reprodução de dados constantes em registro de cartório de protesto, realizada por entidade de proteção ao crédito, ainda que seja feita de forma fie...Questão 457941204562945Direito do ConsumidorEm 18/1/2017, uma entidade civil de consumidores celebrou, por escrito, com uma associação de fornecedores de certo produto, convenção coletiva de con...Questão 457941204574668Direito do ConsumidorDe acordo com o entendimento adotado, de forma atual e prevalente, pelo STJ, assinale a opção correta.Questão 457941204588502Direito do ConsumidorConsidere que um consumidor tenha adquirido um produto importado e tenha sofrido danos causados por defeitos decorrentes de informações insuficientes ...Questão 457941204607816Direito do ConsumidorEm uma relação de consumo, o princípio do protecionismo do consumidor poderá ser mitigado quando as cláusulas contratuais forem convencionadas entre a...Questão 457941204620492Direito do ConsumidorA responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam sem vínculo de emprego ou subordinação, é su...Questão 457941204641813Direito do ConsumidorUm tema recorrente em notícias de jornais e na televisão é o recall, o qual consiste na troca de componentes ou do produto pelo fabricante que constat...Questão 457941204643813Direito do ConsumidorA utilização do termo grátis ou de expressão equivalente só será admitida no anúncio quando não houver, para o consumidor, nenhum custo com relação ao...