Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204515721No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, confor...1457941204515721Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo EstadualNo que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a opção correta.AA decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão, de entidade ou de autoridade não podem ser objeto de delegação.BA arguição de falsidade de documento deve ser processada de forma incidental, devendo a autoridade competente atribuir lhe, em todo caso, efeito suspensivo, a fim de resguardar a legitimidade da decisão administrativa final.CÉ de cinco anos o prazo para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvados os casos de comprovada má-fé do destinatário.DTanto no recurso quanto no pedido de revisão, não é admissível o agravamento da situação do interessado.ESão considerados sanáveis os vícios de competência, mesmo em hipótese de competência indelegável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204506929Legislação EstadualEm ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina contra lei estadual, a defesa da constitucionalidade...Questão 457941204558211Legislação EstadualCom referência à organização e ao funcionamento da PGE/PE, compete à(ao)Questão 457941204566425Legislação EstadualPara a extinção de uma região administrativa é necessária a edição de lei específica, ficando condicionada a sua vigência à aprovação da população dir...Questão 457941204595188Legislação EstadualNo que concerne à ordem econômica, à ordem social e às disposições gerais e transitórias inscritas na CE/PB, assinale a opção correta.Questão 457941204598433Legislação EstadualSe um agente de polícia cometer transgressão disciplinar em que a pena aplicável seja a de demissão, ele poderá, em qualquer fase do processo discipli...Questão 457941204611165Legislação EstadualO servidor público que não punir, por condescendência, o subordinado que tenha cometido infração disciplinar poderá ser suspenso por até dez dias.Questão 457941204617451Legislação EstadualCompete à CLDF, a seu exclusivo juízo, autorizar a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem ...Questão 457941204629743Legislação EstadualAssinale a opção correta acerca das disposições da Resolução n.º 2.018/2001, que instituiu a Ouvidoria Parlamentar da AL/ES.Questão 457941204654708Legislação Estadual( ) As catracas do terminal serão controladas pelas operadoras diretas. Já a implantação, a operação e a substituição imediata das catracas de control...Questão 457941204668116Legislação EstadualNa composição do COARIDE, incluem-se um representante do Distrito Federal, um do estado de Goiás e um do estado de Minas Gerais, indicados pelo conjun...