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O acesso a uma informação classificada como secreta no ano de 2025 será permitido a partir do ano de 2030.

No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios assumirão integralmente a respons...

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Com base na Lei n.º 12.618/2012, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPR...

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A aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos transferidos pela União a entidades privadas sem fins lucrativos devem ser precedidas...

A lei que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de...

A substituição de “à época” por naquela época manteria a correção gramatical do período.