No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens reciclados ou biodegradáveis.

A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou revogação, refere-se ao pr...

Exceto em licitações cujo critério de julgamento seja o maior desconto, orçamentos estimados para contratações poderão ser sigilosos, desde que justif...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da realização de licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R...

Os serviços de informações ao cidadão devem assegurar, conforme dispõe a legislação em vigor, o acesso às informações públicas.

O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em ca...

O controle interno pode ser definido como o exercido no âmbito do mesmo Poder, ainda que por órgão diverso daquele que sofra a correição.

As autarquias não gozam das mesmas prerrogativas processuais outorgadas à fazenda pública.

A reversão e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.

Em licitação na modalidade de menor preço, não pode haver preferência ou distinção entre licitantes nacionais ou estrangeiros.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.