Não se admite controle prévio na administração pública.

Estar no gozo dos direitos políticos é requisito básico para a investidura em cargo público.

A Lei n.º 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior a essa norma legal, desde que...

As organizações sociais devem cumprir requisitos específicos determinados como finalidades para a sua criação, podendo assumir a forma de associação o...

Estipulada por ato declaratório a servidão administrativa sobre imóvel de propriedade alheia, a administração passará a usufruir dos direitos conferid...

Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiv...

Nos processos administrativos disciplinares, o uso de prova emprestada, ainda que haja autorização do juízo competente, é vedado em razão do direito d...

Segundo a escola da puissance publique, as prerrogativas e os privilégios que o Estado possui frente ao particular constituem um critério definidor do...

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.Com a aprovação no referido concurso, João passará a ocupar cargo público efetivo regido p...

As concessões de serviços públicos precedidas de obras públicas terão de ser objeto de prévia licitação, mas as que não forem precedidas das referidas...

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas aplicáveis aos contratos no âmbito da administração pública. Se o convocado não assinar o termo ...