Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204507184A Lei n.º 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior...1457941204507184Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei n.º 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior a essa norma legal, desde que não haja condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204507418Direito AdministrativoNa contratação integrada, a contratada para a execução do empreendimento é a autora do projeto básico.Questão 457941204564231Direito AdministrativoO exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.Questão 457941204569695Direito AdministrativoO princípio da proteção à confiança da administração públicaQuestão 457941204571266Direito AdministrativoO julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência.Questão 457941204571855Direito AdministrativoCom relação aos tipos de contratos administrativos e às formas de contratação praticadas pela administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204575486Direito AdministrativoComo dispõe de pelo menos noventa dias para efetuar nova contratação, a estatal Alfa poderia optar por deflagrar novo procedimento licitatório; entre ...Questão 457941204625031Direito AdministrativoEm decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, inte...Questão 457941204629413Direito AdministrativoA personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.Questão 457941204637617Direito AdministrativoApesar de o tipo de licitação técnica e preço ser utilizado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, a legislação permi...Questão 457941204654260Direito AdministrativoO recrutamento do pessoal a ser contratado temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será feito mediante ...