Apesar de o tipo de licitação técnica e preço ser utilizado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente i...

No sistema da jurisdição “una todas as causas”, mesmo as causas que envolvam interesse da administração pública são julgadas pelo Poder Judiciário.

Uma empresa que presta serviços de vigilância e limpeza para órgão da administração pública, diante de dificuldades financeiras decorrentes do atraso ...

De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa

Situação hipotética: Lucas, servidor público distrital, foi denunciado pela prática de infração disciplinar e, em razão disso, será submetido a proces...

O isolamento e a quarentena, medidas compulsórias utilizadas para o controle de doenças infecciosas, têm caráter restritivo ou mesmo policial de cerce...

Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituído com personalidade jurídica de direito privado, hipótese em que possuirá natureza jurídica...

No âmbito federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criados por lei para executar ativida...

Ao celebrar com um particular um contrato de abertura de conta corrente, a Caixa Econômica Federal pratica um ato administrativo.

Os agentes políticos definem e implementam estratégias políticas para que o Estado atinja seus fins e sua investidura se dá, exclusivamente, mediante ...

O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser invalidado por decisão judicial.