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O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser invalidado por decisão judicial.
A pena de destituição do cargo em comissão é aplicável ao servidor público que praticar, entre outras condutas, insubordinação grave em serviço, circu...
É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta...
O acordo que a autarquia pretende firmar é o convênio.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um ab...
As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado.
Dado o caráter privado das sociedades de economia mista, o Tribunal de Contas da União está impossibilitado de exercer seu controle externo. Todavia, ...
Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subso...
Embora institua normas para licitações e contratos da administração pública, as disposições da Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se, no que couber, aos convê...
Assinale a opção correta acerca dos conceitos que envolvem a administração pública direta e indireta, os agentes de fato, a avocação e delegação de co...