Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204625685Assinale a opção correta acerca dos conceitos que envolvem a administração pública direta e indireta, os agentes de fato...1457941204625685Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Poderes AdministrativosAssinale a opção correta acerca dos conceitos que envolvem a administração pública direta e indireta, os agentes de fato, a avocação e delegação de competência no âmbito federal.AO agente de fato tem direito à percepção de remuneração pelas funções que exerce no âmbito da administração, na presunção de que elas são legítimas, ainda que sua investidura no cargo não tenha obedecido ao procedimento legal exigido.BA avocação, que decorre do sistema hierárquico, independe de justificativa, sendo admitida sempre que a autoridade superior entender que pode substituir-se ao agente subalterno.CUm órgão administrativo e seu titular estão autorizados a delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, não se admitindo, porém, que órgãos colegiados deleguem competência a agentes singulares, como, por exemplo, a seus respectivos presidentes.DA administração pública, sob o aspecto orgânico, ou subjetivo, designa a própria função administrativa, que, exercida pelos órgãos e agentes estatais, incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.EAs autarquias exercem atividades tipicamente administrativas que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira sob regime de direito público, razão pela qual se considera que elas integram a administração centralizada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204461041Direito AdministrativoConforme preconiza o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação, o termo de referência deverá definir os critérios técnicos obrigató...Questão 457941204509492Direito AdministrativoA Secretaria de Educação de determinado município concedeu aposentadoria especial, com proventos integrais e paritários, a professor admitido no servi...Questão 457941204540196Direito AdministrativoEm decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída ...Questão 457941204548824Direito AdministrativoOs contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente para melhor atender ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.Questão 457941204563142Direito AdministrativoDeterminada empresa autorizada pela União, mediante concessão, a explorar serviço público, parou de prestar os devidos serviços sem apresentar qualque...Questão 457941204571630Direito AdministrativoEntre as sanções para a prática de ato de improbidade administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992 inclui-se a suspensão dos direitos políticos, que...Questão 457941204603949Direito AdministrativoSe um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida pa...Questão 457941204608215Direito AdministrativoAcerca de licitações, julgue os itens a seguir.A participação em licitação na modalidade de convite restringe-se a interessados do ramo pertinente a s...Questão 457941204619420Direito AdministrativoOs agentes políticos definem e implementam estratégias políticas para que o Estado atinja seus fins e sua investidura se dá, exclusivamente, mediante ...Questão 457941204627833Direito AdministrativoAs glebas cultivadas com plantações ilícitas serão desapropriadas por interesse público, mediante indenização ao proprietário por meio de títulos da d...