O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A mudança de regime de execução proposta pelo fiscal fere o princípio da isonomia.

O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna obrigatório o cumprimento do ato imposto pela administração no exercício desse poder, independe...

Na ausência de recurso, caberá à autoridade superior adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor do certame.

A administração pública resolveu comprar quinhentos computadores, compostos de monitor, gabinete, teclado e mouse. O somatório da estimativa de preços...

Na licitação para a aquisição de armários de aço para suprir as unidades de um órgão público, dez empresas apresentaram, em igualdade de condições, ar...

Em obras públicas, o contrato é reajustado após completar um ano de sua publicação no Diário Oficial da União.

Considere que a administração pública de um dos estados da Federação pretenda contratar um grupo de viola consagrado pela mídia local — que cobra R$ 6...

Para preservar o sigilo comercial, fica restrito aos licitantes que participaram do processo licitatório e aos órgãos de controle o direito de requere...