O empreendimento pode realizar suas atividades plenamente após a emissão da Licença de Instalação.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

O Novo Marco do Saneamento Básico estabelece que os planos de saneamento básico sejam compatíveis ou com os planos das bacias hidrográficas ou com os ...

O SISNAMA é constituído por órgãos e entidades dos entes federados, bem como pelas fundações instituídas pelo poder público como responsáveis pela pro...

Os animais recebidos nos CETAS são submetidos a conferência de identificação taxonômica, avaliação clínica, física e comportamental e, quando viável, ...

É indelegável aos estados a competência do IBAMA para o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional.

A utilização de percurso diferente do autorizado/declarado não invalida o DOF/GF/GCA, podendo este ser retificado.

Ação civil pública por dano ao meio ambiente, seja coletiva, seja individual, independentemente da natureza do pedido, obedece a parâmetro jurídico ob...

Uma associação de proteção ao patrimônio ambiental de Santa Catarina, constituída havia seis meses, ajuizou ACP requerendo a paralisação das obras de ...

Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pode ocorrer por meio de ato normativo d...

A Política Nacional de Resíduos Sólidos visa aumentar o número de municípios participantes dos PCSs, incorporando conceitos modernos e indutores — tai...