Contratos administrativos e termos aditivos poderão ser mantidos em sigilo quando isso for imprescindível à segurança da...

A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria com...

Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue os itens subsequentes.A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia ...

Consoante entendimento do STJ, na limitação administrativa, para que seja devido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos e...

Cargo em comissão é o posto de trabalho declarado no ato normativo que o tenha criado como de livre nomeação e exoneração.

A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.

Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de dire...

Chuvas ocorridas no período de execução da obra podem ser justificativas legalmente aceitáveis de atraso de cronograma, desde que excepcionais ou impr...

A administração pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo, compreende o conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos no exercício da função...

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato a...

É inexigível a licitação para serviços de publicidade e divulgação, por tratar-se da contratação de serviço técnico especializado e ser inviável a com...