Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204518096Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento...1457941204518096Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Civil - RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do ConsumidorCom base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção correta.ASomente podem ser considerados consumidores as pessoas físicas ou naturais.BA responsabilidade civil dos profissionais liberais independe de culpa.CSuperendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.DA pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos.EO direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos duráveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204507222Direito do ConsumidorNa publicidade de oferta de crédito ao consumidor, é vedado indicar que a operação poderá concretizar-se sem consulta a serviços de proteção ao crédit...Questão 457941204537340Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de abuso de poder praticado por sociedades em detrimento do consumidor, respondemQuestão 457941204562944Direito do ConsumidorJulgue os itens a seguir, acerca de práticas comerciais nas relações de consumo.I As práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços s...Questão 457941204574540Direito do ConsumidorTratando-se de contrato de fornecimento de produto ou serviço com concessão de financiamento, o consumidor possui direito à liquidação antecipada do v...Questão 457941204584649Direito do ConsumidorPode-se associar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, evidenciado no CDC, ao entendimento de que, na sociedade de consumo, as relações d...Questão 457941204619662Direito do ConsumidorConstitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumoQuestão 457941204619665Direito do ConsumidorAssinale a opção correta com relação às sanções administrativas previstas no CDC bem como aos critérios para sua aplicação.Questão 457941204622428Direito do ConsumidorConsidere a seguinte situação hipotética. Devido a um erro de digitação, um fornecedor anunciou na Internet um estoque de trinta unidades de aparelhos...Questão 457941204627243Direito do ConsumidorNo que se refere às práticas comerciais nas relações de consumo, assinale a opção correta.Questão 457941204640945Direito do ConsumidorNo âmbito da proteção do consumidor, a DP é competente para propor ação, visando compelir o poder público competente a proibir, em todo o território n...