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Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo
Acerca do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, julgue os itens que se seguem....
Eventual ação de responsabilidade civil a ser ajuizada pelos passageiros contra a empresa de ônibus poderá ser proposta no domicílio da parte autora, ...
O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor consolida registros em bases locais e forma um banco nacional de informações relativas a pro...
Os órgãos da administração pública indireta são legitimados a atuar em defesa do consumidor desde que possuam personalidade jurídica.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é consumerista a relação negocial entre os acionistas investidores e a sociedade de capital aber...
Em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da oferta divulgada na imprensa, o consumidor terá o direito de compeli-lo a cumprir tal oferta, até me...
Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar por vícios aparentes de produtos ...
De acordo com a sistemática adotada no CDC em relação à responsabilidade do fornecedor, assinale a opção correta.
Conforme entendimento do STF, a legitimidade para propositura de ação civil pública que tutele direitos difusos restringe-se ao Ministério Público.
Tanto a vítima do dano quanto seus sucessores detêm legitimidade para promover liquidação e execução de sentença condenatória coletiva proferida em aç...