Uma função distributiva de orçamento será eficiente, se aplicada pela União, e tenderá a ser ineficiente (neutralizada) ...

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública fundada é definida como

A expressão monetária dos recursos alocados é uma característica que distingue o orçamento-programa de outras técnicas orçamentárias.

Uma despesa executada por meio de suprimento de fundos, a qual é uma espécie de adiantamento de recursos financeiros para que um servidor público exec...

A vedação da denominada regra de ouro não alcança o BRB S.A.

Atende ao princípio da especificação a prática de planejamento de um concurso público por meio da qual sejam detalhados os custos previstos em “serviç...

O repasse de recursos do Tesouro Nacional a empresa estatal para fins de pagamento de despesas de pessoal caracteriza essa empresa como dependente e, ...

A lei que instituir o PPA estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

No caso de despesas com exercícios anteriores, o reconhecimento da obrigação de pagamento pela autoridade competente deverá ocorrer

A CF prevê, expressamente, o princípio orçamentário

Para verificação da regularidade dos fornecedores, o servidor do IBAMA deverá consultar o subsistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF...