A licitação, para contratações de até R$ 80 mil, deverá ser exclusiva à participação de microempresas e empresas de pequ...

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos ...

De acordo com a Lei n.º 12.462/2011, que institui o regime diferenciado de contratações públicas, a contratação da execução de uma obra por preço cert...

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, no âmbito da licitação e contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, a ...

Os atos administrativos negociais conjugam um pedido de consentimento do particular e uma declaração da administração pública, a exemplo da licença.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Trib...

Deverá ser lavrado auto de infração, e a autoridade atuante na conduta considerada irregular deverá ser notificada para apresentar defesa no prazo de ...

Com base em determinada lei, um fiscal competente compareceu a um restaurante e, constatando diversas violações a normas sanitárias, promoveu a interd...

Prescinde de previsão legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público.

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

O princípio da impessoalidade em relação à atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente públic...