Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204529201Com base em determinada lei, um fiscal competente compareceu a um restaurante e, constatando diversas violações a normas...1457941204529201Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaCom base em determinada lei, um fiscal competente compareceu a um restaurante e, constatando diversas violações a normas sanitárias, promoveu a interdição do estabelecimento.Nessa situação hipotética, verifica-se uma característica própriaAdo poder hierárquico, com base no princípio da supremacia do interesse público.Bdo poder regulamentar, pois houve uma regulação da atividade empresarial.Cdo poder disciplinar, pois o ato aplicou uma penalidade ao particular.Ddo poder de polícia, pois limitou uma atividade de um particular.Edo poder normativo, pois a interdição foi praticada com base em uma lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204481307Direito AdministrativoEm um contrato de obra, não é necessário haver cláusulas que prevejam o regime de execução, pois este deverá ser definido pela contratada, seguindo os...Questão 457941204489940Direito AdministrativoEntende-se do disposto na Lei n.º 10.520/2002 que, no pregão, a equipe de apoioQuestão 457941204504030Direito AdministrativoCaso um ente estatal transfira a um particular o exercício de serviços públicos, mediante contrato, ocorrerá a chamadaQuestão 457941204517205Direito AdministrativoSegundo a jurisprudência do STF, no caso de profissional da imprensa ter sido ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística em manifesta...Questão 457941204548937Direito AdministrativoA lei veda a preferência por marca na hipótese de contratação direta por inexigibilidade em razão de fornecedor exclusivo.Questão 457941204576828Direito AdministrativoNessa situação, o estado, em sua defesa, poderá alegar que, nesse caso específico, ele não deverá figurar no polo passivo da demanda, já que a respons...Questão 457941204593169Direito AdministrativoUma das formas de controle da administração pública é o controle judicial, que incide tanto sobre o mérito quanto sobre a legalidade dos atos da admin...Questão 457941204594581Direito AdministrativoOs atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ai...Questão 457941204597424Direito AdministrativoÉ dispensável a licitação na hipótese deQuestão 457941204617428Direito AdministrativoA aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico de que o órgão dispõe como ente da administração pública indir...