Os restos a pagar não podem ser cancelados.

A classificação funcional programática organiza o orçamento por áreas de atuação, permitindo a identificação das funções e subfunções governamentais.

A finalidade do princípio da exclusividade é evitar que haja múltiplos orçamentos paralelos no âmbito de cada um dos entes da Federação.

Expressar metas e prioridades da administração pública federal é um dos objetivos da lei de diretrizes orçamentárias.

As receitas públicas decorrentes da exploração de atividade econômica pelo Estado podem ser depositadas em contas especiais das instituições financeir...

Se o presidente da República vetar determinada dotação orçamentária, os recursos correspondentes a essa dotação poderão servir de fonte para a abertur...

Considere que uma universidade pública seja proprietária de uma fazenda de criação de gado e realize a venda de animais para abate, auferindo, na oper...

O órgão setorial de programação financeira do Tribunal Regional do Trabalho, ao efetuar transferência de recursos para uma de suas unidades gestoras, ...

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida. Des...

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conc...

Com relação às chamadas contas especiais, assinale a opção correta.